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Artigo 30.º — Setor de Ambiente, Parques e Jardins

Vigente desde: 10/03/2026
  1. 1 -São competências do Setor de Ambiente:
    1. a)Promover a proteção da qualidade de vida da comunidade;
    2. b)Dirigir a limpeza urbana e a recolha e tratamento de resíduos sólidos domésticos e, dentro das disponibilidades existentes, dos resíduos sólidos industriais;
    3. c)Promover a plantação, conservação e reparação de jardins municipais, zonas verdes e viveiros municipais;
    4. d)Assegurar o apoio às juntas de freguesia no domínio de ajardinamento e espaços verdes;
    5. e)Colaborar na implementação e execução de medidas de defesa e proteção do meio ambiente;
    6. f)Colaborar com outros serviços em ação de sensibilização da população, no âmbito da qualidade de vida e proteção do meio ambiente.
  2. 2 -São competências do Setor de Parques e Jardins:
    1. a)Assegurar a manutenção e conservação dos jardins, espaços verdes públicos e parques infantis neles implantados;
    2. b)Promover a arborização, o arranjo e as utilizações das áreas de cedência e espaços envolventes das urbanizações;
    3. c)Dar pareceres sobre pedidos de licenciamento que impliquem derrube de arvores e ou destruição do coberto vegetal;
    4. d)Promover a execução de projetos de construção de zonas verdes, parques e jardins em praças e logradouros públicos;
    5. e)Promover a valorização de ruas, praças, jardins e logradouros públicos, providenciando o plantio e seleção de espécies que mais se adaptam às condições locais;
    6. f)Criar e desenvolver estufas e viveiros de espécies suscetíveis de utilização pelos serviços;
    7. g)Promover o combate às pragas e doenças vegetais nos espaços verdes sob a sua administração;
    8. h)Organizar e manter atualizado o ficheiro de espécies, bem como o cadastro das ações de arborização de áreas urbanas;
    9. i)Promover a participação e coresponsabilidade dos moradores e dos munícipes em geral, na conservação dos espaços verdes urbanos e proteção da natureza;
    10. j)Promover a poda das árvores e da relva dos espaços verdes da sua responsabilidade, bem como o serviço de limpeza respetivos;
    11. k)Executar outras tarefas que no âmbito das suas atribuições lhe sejam superiormente solicitadas.
    12. l)Proceder à conservação dos materiais e equipamentos ao seu dispor.
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