- 1 -São passíveis de edificabilidade avulsa as parcelas ou lotes pertencentes a qualquer das categorias integrantes da classe 1 que cumpram as seguintes condições, sem prejuízo de quaisquer outros condicionamentos legais aplicáveis a cada caso e do disposto nos n.os 4 e 4A do Artigo 15.º:
- a)[...]
- b)Quando não seja possível a ligação às redes públicas, permitirem a instalação de sistemas individuais de redes de abastecimento e drenagem e de modo a possibilitar a futura ligação destas às redes públicas;
- c)(Revogada.)
- d)[...]
- 2 -[...]
Artigo 18.º — [...]
Vigente desde: 18/04/2018