[...]
1) [...]
2) [...]
- a)Os estabelecidos no n.º 1 do artigo 20.º correspondentes à categoria de espaços onde se localiza a área de intervenção, quando esta não estiver disciplinada por plano de urbanização;
- b)[...]
3) Excetuam-se do disposto no número anterior:
- a)Os casos de planos de salvaguarda e valorização de centros históricos ou núcleos tradicionais dos aglomerados, se tal se mostrar imprescindível para a manutenção das características dominantes do conjunto edificado;
- b)Os casos em que se aplique o mecanismo de transferência de capacidade construtiva previsto no artigo 25.º
4) (Revogado.)
5) [...]
6) [...]