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Artigo 12.º — Áreas para estacionamento de veículos

Vigente desde: 18/04/2018
  1. 1 -Todas as novas edificações terão de dispor, dentro do perímetro do respetivo lote ou das suas partes comuns privadas, quando existam, de espaços destinados ao estacionamento de veículos automóveis, sendo a sua área mínima estabelecida em função dos destinos de uso do edifício e da sua dimensão.
  2. 2 -Os parâmetros para o dimensionamento das áreas mínimas destinadas a estacionamento serão estabelecidos através de regulamento municipal, planos de urbanização ou projetos de ordenamento urbanístico.
  3. 3 -Sem prejuízo de regras mais exigentes que sejam impostas por legislação de carácter geral ou do que o regulamento, planos ou projetos mencionados no número anterior venham a instituir, terão de garantir-se cumulativamente os seguintes mínimos de lugares de estacionamento:
    1. a)Um lugar por cada fogo;
    2. b)Um lugar por cada 200 m2 de área bruta de construção em moradias unifamiliares;
    3. c)Um lugar por cada 120 m2 de área bruta de construção destinada a habitação coletiva;
    4. d)Um lugar por cada 50 m2 de área bruta de construção destinada a comércio ou serviços;
    5. e)Um lugar por cada 100 m2 de área bruta de construção destinada a indústrias ou armazéns;
    6. f)Um lugar por cada dois quartos em estabelecimentos hoteleiros;
    7. g)Um lugar por cada 25 m2 de área bruta de construção destinada a estabelecimentos similares de hotelaria;
    8. h)Um lugar por cada 20 lugares da lotação de salas de espetáculos, recintos desportivos ou outros locais de reunião.
  4. 4 -Os espaços para estacionamento destinados a garantir as áreas mínimas referidas nos números anteriores, mesmo quando inseridos nos perímetros de construção de edifícios a integrar no regime de propriedade horizontal, não poderão ser constituídos em fração autónoma comercializável separadamente das restantes frações, às quais ficarão adstritos individualmente ou em condomínio.
  5. 5 -O município poderá estabelecer para situações de exceção devidamente tipificadas, nomeadamente edifícios situados em centros históricos ou núcleos antigos das povoações, a dispensa do cumprimento das disposições constantes dos números anteriores.
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