- 1 -Na construção de novos edifícios serão respeitadas as limitações à sua altura ou cércea estabelecidas pelo presente Regulamento em função da classe ou categoria de espaços em que se localizem.
- 2 -Salvo indicação expressa em contrário, as limitações de altura acima referidas devem ser respeitadas em toda a área de implantação das edificações e medem-se a partir da cota do terreno na sua configuração natural.
- 3 -Poderão ultrapassar a altura estipulada pelas disposições deste Regulamento aplicáveis a cada situação as partes da construção referentes a coberturas, elementos arquitetónicos ou decorativos e ainda outros elementos construtivos tornados necessários pela natureza e funções previstas para o edifício, desde que os espaços construídos que daí eventualmente resultem possuam configuração e características que impeçam a permanência continuada de pessoas e como tal não possam ser destinados à habitação ou ao exercício de atividades económicas de qualquer tipo.
- 4 -As limitações de altura referidas no n.º 1 poderão não ser respeitadas por deliberação da Assembleia Municipal, sob proposta fundamentada da Câmara Municipal, quando se tratar de edificação de especial interesse público.
Artigo 13.º — Limitações à altura ou cércea dos edifícios
Vigente desde: 18/04/2018