Art.º 21 · Aviso n.º 5233/2018 — Regime de cedências em loteamentos

1 -O dimensionamento das áreas de cedência gratuita ao município que, de acordo com as operações de loteamento, devam integrar o domínio público municipal será objeto de regulamento a aprovar pelos órgãos competentes do município, o qual estabelecerá os coeficientes e valores padrão a aplicar nas diferentes situações tipo, bem como as condições a cumprir quando esses parâmetros não forem acatados.
2 -Enquanto o regulamento referido no número anterior não entrar em vigor, o município poderá exigir áreas para integração no domínio público, desde que sejam respeitadas as condições e regras seguintes:
1. a)A área global máxima exigível para integração no domínio público, correspondente à soma das áreas destinadas a espaços públicos verdes, de utilização coletiva ou de circulação, e a equipamentos públicos ou de utilidade pública, não poderá exceder o menor dos seguintes valores:
  40 % da área total do terreno objeto da operação;
  Aquele que garanta que do cumprimento das disposições legais e regulamentares relativas à edificação aplicáveis ao local, nomeadamente no que se refere a tipologias e cérceas, não resulte uma diminuição da edificabilidade estabelecida regulamentarmente para o referido local;
2. b)Sem prejuízo do disposto na alínea anterior, a área máxima exigível destinada especificamente a equipamentos públicos ou de utilidade pública não poderá ultrapassar o valor numericamente igual a 25 % da área bruta de construção prevista na operação;
3. c)O município poderá sempre exigir que a operação preveja áreas destinadas a espaços públicos - espaços verdes ou de utilização coletiva, arruamentos viários e pedonais, estacionamentos - até um valor máximo global que não exceda 15 % da área total do terreno objeto da mesma operação;
4. d)Por comum acordo entre os interessados e o município, as áreas referidas nas alíneas anteriores a contemplar nas operações de loteamento poderão ser superiores aos valores máximos aí estabelecidos.
3 -O regulamento mencionado no n.º 1 estabelecerá as condições e os parâmetros de cálculo da compensação devida ao município pelo proprietário do loteamento quando não houver lugar, por desnecessária, à cedência gratuita de áreas para integração no domínio público ou quando a dimensão global das áreas a ceder para aquele fim for inferior ao valor resultante da aplicação dos coeficientes ou valores padrão que forem estabelecidos no mesmo regulamento.

Artigo 21.º — Regime de cedências em loteamentos