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Artigo 21.º — Atribuições da Unidade Orgânica Flexível de Urbanismo e Ordenamento do Território

Vigente desde: 11/05/2017
  1. 1 -Missão: Assegurar as atividades municipais de planeamento e gestão nos domínios do ordenamento do território e urbanismo.
  2. 2 -À Unidade Orgânica Flexível de Urbanismo e Ordenamento do Território compete genericamente:
    1. a)A gestão de todo o planeamento urbanístico da área do Município;
    2. b)Apreciar e informar todos os requerimentos de viabilidade, licenciamento de obras, loteamentos e vistorias apresentados por particulares, em concordância com as leis, regulamentos e planos urbanísticos existentes;
    3. c)Emitir parecer sobre a demolição de prédios e ocupação da via pública;
    4. d)Promover as vistorias necessárias à emissão de licenças e alvarás e organizar e informar os processos de reclamação referentes a construções urbanas;
    5. e)Colaborar na elaboração de planos gerais e parciais de urbanização, propondo alterações ao Plano Diretor Municipal quando se mostrem necessárias;
    6. f)Dar parecer sobre estudos e planos de salvaguarda, valorização ou reabilitação do património histórico-arquitetónico da área do Município e respetiva regulamentação;
    7. g)A conceção e elaboração de todos os projetos urbanísticos da área do Município;
    8. h)Providenciar a elaboração de projetos e estudos sobre a execução de obras municipais;
    9. i)Elaborar e propor planos gerais e parciais de urbanização, propondo alterações ao Plano Diretor Municipal quando se mostrem necessárias;
    10. j)Acompanhar os projetos de informatização municipal, na parte que diz respeito à Unidade Orgânica, devendo propor melhorias nas aplicações no sentido de garantir a satisfação e qualidade dos serviços;
    11. k)Efetuar as demais tarefas e procedimentos que lhe forem superiormente determinados por lei, regulamento ou despacho.
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