O pedido de propriedade horizontal deve ser instruída com os seguintes elementos:
- a)Requerimento;
- b)Certidão de Teor do Registo Predial;
- c)Discriminação das frações autónomas, designadas por letras maiúsculas, referindo a área da fração, as áreas cobertas e descobertas. Na sua descrição e identificação deverá indicar-se a sua composição, referindo a existência de arrecadações, terraços, logradouros, e estacionamentos se existirem, a localização, destino e respetiva permilagem relativamente ao valor total do edifício;
- d)Discriminação pormenorizada das partes comuns;
- e)Plantas com a composição, identificação e designação de todas as frações autónomas pela letra maiúscula respetiva, incluindo a existência de arrecadações, terraços, logradouros e estacionamentos, e com a delimitação a cores, de cada fração e das zonas comuns.
- f)Termo de responsabilidade do técnico que subscreve as peças desenhadas.