O pedido de divisão administrativa, entendida como sendo a divisão de um prédio, urbano, rústico ou misto, por acesso público municipal, deve ser instruída com os seguintes elementos:
- a)Requerimento;
- b)Certidão de Teor do Registo Predial atualizada;
- c)Plantas de localização;
- d)Levantamento Topográfico, com a área do prédio de origem:
1) Limite da área do prédio de origem, e respetivas confrontações;
2) Limite das parcelas resultantes e respetivas áreas e confrontações;
3) Área cedida para o domínio público.