Artigo 17.º — Construções anexas

Vigente desde: 25/03/2019

1 -...
2 -Não ter mais de um piso, exceto situações especiais e devidamente justificados, nomeadamente por razões de topografia do terreno, ou pela relevância ou especificidade da sua utilização e pé direito máximo de 2.60 m.
3 -...

...