- 1 -Os documentos necessários à instrução do pedido de adesão ao cartão social municipal são os seguintes:
- a)Duas fotografias a cores tipo passe;
- b)Bilhete de identidade;
- c)Cartão de eleitor;
- d)Preenchimento de formulário próprio;
- e)Documento comprovativo da reforma que recebe;
- f)Declaração de IRS do ano imediatamente anterior.
- 2 -Em caso de dúvida, deverá requerer-se quaisquer documentos que se reputem necessários a uma correcta decisão do pedido.
Artigo 3.º — Documentos de instrução do pedido
Vigente desde: 09/07/2004