- 1 -As candidaturas serão apresentadas ao longo de todo o ano;
- 2 -Para efeitos do previsto no número anterior, a Câmara Municipal elaborará anualmente editais através dos quais serão publicitadas as condições de candidatura a este apoio e promoverá a sua afixação no edifício dos Paços do Concelho, nas Juntas de Freguesia e nos locais do estilo, bem como no site on-line da Câmara Municipal ( cm-estarreja.pt) e divulgará nos meios de comunicação social local;
Artigo 7.º — Divulgação e Períodos de Candidatura
Vigente desde: 22/03/2021