- 1 -O não cumprimento pelos utentes, do disposto neste Regulamento e a prática de atos contrários às ordens legítimas do pessoal em serviço nas instalações das Piscinas Municipais, dará origem, conforme a gravidade do caso à aplicação das seguintes sanções:
- a)Repreensão verbal;
- b)Expulsão das instalações;
- c)Inibição temporária da utilização das instalações.
- 2 -O utente expulso das instalações pode, em caso de reincidência, ser impedido de nelas ingressar pelo prazo mínimo de 15 dias.
- 3 -As sanções referidas nas alíneas a) e b) do número anterior são aplicadas pelo Responsável das Instalações das Piscinas Municipais, ou na sua ausência ou impedimento, pelo funcionário em serviço, que poderão solicitar o apoio das forças da ordem pública.
- 4 -A sanção referida na alínea c) do número um e no número dois do presente artigo será aplicada pelo Presidente da Câmara Municipal ou Vereador do Pelouro, com garantia do direito de defesa do utente em processo administrativo a instaurar.
Artigo 15.º — Sanções
Vigente desde: 30/03/2020