- 1 -As Instituições que recorrem ao aluguer ou serviço nas Piscinas Municipais ou Escola Municipal de Natação, devem possuir um seguro de acidentes pessoais específico, referente à atividade em que está englobado.
- 2 -O seguro de acidentes pessoais deve cobrir um montante por morte e invalidez permanente e um montante para as despesas médicas.
- 3 -As características do seguro realizado devem constar no contrato de utilização celebrado entre a Câmara Municipal de Almeirim e a Entidade.
Artigo 37.º — Seguro
Vigente desde: 30/03/2020