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Artigo 10.º — Análise Técnica das Propostas

Vigente desde: 10/01/2023
  1. 1 -A análise técnica das propostas de âmbito Municipal é efetuada por uma equipa nomeada

    pelo Presidente da Câmara Municipal e é composta por um membro do Gabinete de Apoio ao Presidente, que preside, três técnicos municipais, e um cidadão designado pela Assembleia Municipal.

  2. 2 -A análise técnica, destina-se a:
    1. a)Verificar as propostas que reúnam as condições de elegibilidade e eventuais fundamentos de exclusão, em conformidade com o exposto no artigo 15.º das presentes Normas;
    2. b)Viabilizar a fusão de propostas complementares ou semelhantes;
    3. c)Definir e/ou avaliar o tempo de execução e os custos associados a cada proposta.
  3. 3 -A análise das propostas, quando se justifique, é precedida de contacto com os proponentes.
  4. 4 -Concluída a análise técnica, o Município de Vila Flor torna pública a lista de propostas aprovadas e excluídas, bem como o fundamento de exclusão, para que no prazo de 10 dias úteis possam ser apresentados eventuais pronúncias ou impugnações administrativas pelos proponentes.
  5. 5 -Os recursos e reclamações apresentados serão fundamentadamente apreciadas pela respetiva equipa de análise técnica.
  6. 6 -É divulgada a lista definitiva de propostas a submeter a votação.
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