Artigo 9.º — Apresentação de Propostas

Vigente desde: 10/01/2023

1 -A apresentação de propostas ocorre, num primeiro período, através de meios digitais.
2 -Após a apresentação de propostas através dos meios digitais, decorrem os Encontros de Participação conforme artigo 14.º
3 -As propostas são apresentadas em nome individual, tendo obrigatoriamente três subscritores, sendo que cada cidadão só poderá apresentar uma única proposta.