- 1 -As taxas de atestados e termos de justificação administrativa constam no Anexo I e têm como base de cálculo o tempo médio de execução dos mesmos (atendimento, registo, produção).
- 2 -A fórmula de cálculo é a seguinte:
TSA = (tme x vm) + cadf + (tme x cadv)
- a)TSA: Taxa Serviços Administrativos;
- b)Tme: tempo médio de execução;
- c)Vm: valor minuto do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
- d)Cadf: custos administrativos fixos na prestação do serviço (papel e equipamentos);
- e)Cadv: custos administrativos variáveis na prestação do serviço (eletricidade).
- 3 -Sendo que a taxa a aplicar é:
- a)De (15 m x vm) + cadf + (15 m x cadv) para os atestados, fotocópias autenticadas, termos de identidade e idoneidade e 2.ª Vias de documentos;
- b)De (10 m x vm) + cadf + (10 m x cadv) para a certificação de elementos em impresso próprio.
- 4 -Os valores constantes do n.º 3, são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
Artigo 44.º — Base de Cálculo
Vigente desde: 11/03/2022