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Artigo 45.º — Licenciamento e Registo de Canídeos

Vigente desde: 11/03/2022
  1. 1 -Em conformidade com a alínea nn) do n.º 1 do artº16.º da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro e com o artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, Despacho n.º 6756/2012 (2.ª série), de 18 de maio, estabelecem-se as taxas de registo e licenciamento de cães, gatos e furões.
  2. 2 -A mera detenção, posse e circulação de cães carece de licença.
  3. 3 -Esta licença está sujeita a renovações anuais, que tem de ser requerida na junta de freguesia, aquando do registo do animal.
  4. 4 -O registo é obrigatório para todos os caninos entre 3 e 6 meses de idade mediante apresentação de boletim sanitário devidamente preenchido por médico veterinário.
  5. 5 -Os donos ou detentores de caninos que atinjam os 6 meses de idade dispõem de 30 dias para proceder ao seu registo e licenciamento.
  6. 6 -A morte, a cedência ou o desaparecimento do ou dos canídeos deverá ser comunicada pelo dono, detentor ou representante à Junta de Freguesia, que procederá ao cancelamento do registo
  7. 7 -Na ausência da comunicação referida no número anterior, considerar-se-á ter havido abandono do animal, salvo prova em contrário.
  8. 8 -A transferência do registo de propriedade dos caninos faz-se mediante solicitação do novo detentor junto da Junta de Freguesia, que procederá ao seu averbamento no boletim sanitário.
  9. 9 -Os cães e gatos devem ser identificados eletronicamente nos termos da lei.
  10. 10 -A licença deve ser renovada todos os anos, sob pena de caducar.
  11. 11 -As taxas, previstas no Anexo II, pagas pelo licenciamento e registo de animais têm por base de cálculo a seguinte fórmula:
    1. a)Registo: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
    2. b)Licenças da Classe A: 100 % da taxa N de profilaxia médica;
    3. c)Licenças da Classe B: 160 % da taxa N de profilaxia médica;
    4. d)Licenças da Classe E: 160 % da taxa N de profilaxia médica;
    5. e)Licenças da Classe G: 200 % da taxa N de profilaxia médica;
    6. f)Licenças da Classe H: 200 % da taxa N de profilaxia médica.
    7. g)Licenças da Classe I: 100 % da taxa N de profilaxia médica.
  12. 12 -Os valores constantes do n.º 11 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
  13. 13 -Os cães classificados nas categorias C, D e F estão isentos de qualquer taxa.
  14. 14 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizado, anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das finanças e da Administração Pública e da Agricultura do Desenvolvimento Rural das Pescas.
  15. 15 -Na fixação das presentes taxas, procurou-se também a uniformização de valores das taxas cobradas pelas Freguesias que integram o Concelho de Porto de Mós, de forma a evitar situações de desigualdade que a continuidade geográfica das Freguesias não poderia justificar.
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