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Artigo 46.º — Cemitérios

Vigente desde: 11/03/2022
  1. 1 -As taxas a pagar são as fixadas no Anexo III da anexa ao presente Regulamento. As fórmulas de cálculo para:
    1. 1.1 -Averbamento em alvarás de concessão de terreno é:

      TSC= tme x vh + ct

      em que:

      Tme: tempo médio de execução

      Vh: custo minuto, tendo em consideração o valor mão-de-obra

      Ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, energia, etc)

    2. 1.2 -Concessão de terreno para sepultura perpétua (m2) é:

      TSC= a x ct/t

      em que:

      a: área de acordo com o tipo de sepultura (m2)

      ct: custo total de funcionamento

      t: tempo estimado de utilização - 50 anos

  2. 2 -Os valores constantes neste artigo são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
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