- 1 -As taxas a aplicar pela ocupação de espaços para fins diversos não sedentários (atividades pontuais) são definidas em função da área, metro quadrado, período de tempo e custo.
- 2 -Com a seguinte fórmula:
TOVPD = (a x t x ctotal) - csocial
- a)a = área de ocupação m2
- b)t = tempo de ocupação
- c)ctotal = custo total necessário para a prestação do serviço (inclui custos de recursos humanos)
- d)csocial = custo social
- 3 -Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
Artigo 51.º — Fins diversos não sedentários
Vigente desde: 11/03/2022