- 1 -As taxas a aplicar pela ocupação de espaços para fins comerciais específicos são definidas em função do espaço de ocupação, tempo, valor/hora e o número de horas de serviço.
- 2 -Com a seguinte fórmula:
TOVPCE = (e x t x ctotal) - csocial
- a)e = espaço de ocupação m
- b)t = tempo de ocupação
- c)ctotal = custo total necessário para a prestação do serviço (inclui custos de Recursos humanos)
- d)csocial = custo social
- 3 -Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
Artigo 53.º — Atividades comerciais específicas
Vigente desde: 11/03/2022