- 1 -As taxas a aplicar pela ocupação de espaços para obras são definidas em função do metro linear ou quadrado de ocupação e o seu custo.
- 2 -Com as seguintes fórmulas:
A) TOVPO = e x t x ctotal
- a)e = espaço de ocupação m
- b)t = tempo de ocupação
- c)ctotal = custo total necessário para a prestação do serviço (inclui custos de recursos humanos).
- 3 -Os valores podem ser fracionados ao dia.
- 4 -Os valores previstos no n.º 1 são atualizados anual e automaticamente, tendo em atenção a taxa de inflação.
Artigo 54.º — Obras
Vigente desde: 11/03/2022