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Artigo 16.º — Organização Interna

Vigente desde: 25/02/2025
  1. 1 -No âmbito da sua organização interna, compete ao CMJF:
    1. a)Aprovar o seu regulamento interno;
    2. b)Aprovar o plano e o relatório de atividades;
    3. c)Constituir grupos de trabalho/comissões especializadas, de duração limitada.
  2. 2 -O CMJF aprova o respetivo regulamento interno, no início de cada mandato, do qual devem constar, nomeadamente, as regras de funcionamento que não se encontram previstas no Código do Procedimento Administrativo, na Lei n.º 8/2009, de 18 de fevereiro, no Decreto Legislativo Regional n.º 20/2010/M, de 20 de agosto, e no presente Regulamento.
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