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Artigo 9.º — Direitos dos Membros

Vigente desde: 25/02/2025
  1. 1 -Os membros do CMJF identificados nas alíneas f) a l) do artigo 5.º têm o direito de:
    1. a)Intervir nas reuniões do plenário e das comissões de que façam parte;
    2. b)Participar nas votações de todas as matérias submetidas à apreciação do CMJF;
    3. c)Eleger os representantes do CMJF no Conselho de Juventude da Madeira e no Conselho Municipal de Educação;
    4. d)Propor a adoção de recomendações pelo CMJF;
    5. e)Solicitar e obter acesso à informação e documentação necessária ao exercício do seu mandato junto dos órgãos e serviços do Município do Funchal, bem como das respetivas entidades empresariais municipais;
    6. f)Dispensa de funções públicas ou privadas ou dispensa da frequência de aulas para participar nas reuniões, comissões ou atividades do CMJF.
  2. 2 -Os restantes membros do CMJF apenas gozam dos direitos identificados nas alíneas a), d) e e) do número anterior.
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