Com a entrada em vigor do presente Regulamento, fica revogado o Regulamento de Salubridade, Higiene, Limpeza e Recolha de Resíduos Urbanos na Área do Município, aprovado pela Assembleia Municipal em 27/12/2001 e publicado no Apêndice n.º 77 do Diário da República n.º 135, de 14/06/2002.