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Artigo 12.º — Práticas proibidas

Vigente desde: 11/03/2026
  1. 1 -Nas relações de trabalho, estão vedados, designadamente, os seguintes comportamentos, em si mesmos suscetíveis de configuraram a prática de assédio moral:
    1. a)Promover o isolamento social ou falta de contacto com colegas ou com superiores hierárquicos;
    2. b)Desvalorizar objetivos e desqualificar sistematicamente o trabalho de subordinados;
    3. c)Definir objetivos impossíveis de atingir e prazos impossíveis de cumprir;
    4. d)Ridicularizar, de forma direta ou indireta, uma característica física e psicológica;
    5. e)Formular ameaças sistemáticas, com o objetivo de constranger ou amedrontar;
    6. f)Proferir comentários sobre a orientação sexual, religiosa que visem humilhar ou detrair;
    7. g)Não atribuir quaisquer funções profissionais (violação do direito à ocupação efetiva do posto de trabalho);
    8. h)Apropriar-se sistematicamente de ideias, propostas, projetos e trabalhos de colegas ou de subordinados, sem identificação do autor dos mesmos;
    9. i)Divulgar sistematicamente rumores e comentários maliciosos ou críticas reiteradas;
    10. j)Dar sistematicamente instruções de trabalho confusas e imprecisas;
    11. k)Pedir sistematicamente trabalhos urgentes, sem que essa urgência seja necessária;
    12. l)Falar constantemente aos gritos ou de forma intimidatória;
    13. m)Fazer brincadeiras frequentes com conteúdo ofensivo referentes ao sexo, raça, opção sexual ou religiosa, deficiências físicas, problemas de saúde, etc., de outros colegas ou subordinados;
    14. n)Criar sistematicamente situações objetivas de stress, de modo a provocar o descontrolo na conduta do trabalhador, tais como alterações ou transferências sistemáticas de locais de trabalho.
  2. 2 -Estão vedados, designadamente, os seguintes comportamentos, em si mesmos suscetíveis de configurarem a prática de assédio sexual:
    1. a)Repetir sistematicamente observações sugestivas, piadas ou comentários sobre aparência ou condição sexual;
    2. b)Proferir comentários ofensivos de carácter sexual;
    3. c)Endereçar convites indesejados ou propostas explicitas e indesejadas de carácter sexual;
    4. d)Formular perguntas intrusivas e ofensivas acerca da vida privada;
    5. e)Promover contacto físico intencional e não solicitado excessivo ou provocar abordagens físicas desnecessárias;
    6. f)Enviar convites persistentes para participação em programas sociais ou lúdicos, quando a pessoa visada deixou claro que o convite é indesejado;
    7. g)Apresentar convites e pedidos de favores sexuais associados a promessa de melhoria das condições de trabalho, estabilidade no emprego ou na carreira profissional, podendo esta relação ser expressa e direta ou meramente insinuada.
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