- 1 -É proibida prática de qualquer ato discriminatório e de assédio em qualquer das suas vertentes.
- 2 -Para efeitos do disposto no número anterior são considerados comportamentos discriminatórios os adotados com base:
- a)Ascendência;
- b)Idade;
- c)Orientação Sexual;
- d)Sexo;
- e)Estado civil;
- f)Situação familiar;
- g)Situação económica;
- h)Instrução;
- i)Origem ou condição social;
- j)Património genético;
- k)Capacidade de trabalho reduzida;
- l)Deficiência;
- m)Doença crónica;
- n)Nacionalidade;
- o)Origem étnica ou raça;
- p)Território de origem;
- q)Língua;
- r)Religião;
- s)Convicções políticas ou ideológicas;
- t)Filiação sindical;
- u)Quaisquer outros fatores de discriminação.
Artigo 13.º — Discriminação e assédio
Vigente desde: 11/03/2026