O presente Código entra em vigor, após a sua aprovação, no dia útil seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Declaração de Conhecimento e Aceitação da Política de Prevenção e Combate ao Assédio Laboral
Eu, ___com o número informático ___ cargo/categoria de ___a desempenhar funções na ___declaro, sob compromisso de honra, ter pleno conhecimento da politica de Prevenção e Combate ao Assédio no Trabalho em vigor no Município de Avis, tal como definida pelo Código de Boa Conduta para a Prevenção e Combate ao Assédio Laboral, comprometendo-se a cumprir e a respeitar as normas e procedimentos nele instituídos.
Avis, ___de ___de ___
___
319971353