Art.º 10 · Aviso n.º 5358/2021 — Taxas de registo de canídeos e felídeos

1 -As taxas de licenças de canídeos e felídeos, constantes do anexo III, são indexadas à taxa N de profilaxia médica, não podendo exceder o triplo deste valor e varia consoante a categoria do animal, de acordo com o disposto no n.º 6, do artigo 27.º, do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, alterado pelo artigo 425.º, da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Lei do Orçamento de Estado para 2020.
2 -Os valores de cálculo são os seguintes:
1. a)Registo: Taxa de referência legal acrescida de 1/4 da taxa N de profilaxia médica;
2. b)Licença de Canídeos:
  Cão de companhia - Valor da taxa de referência legal acrescida de 1/4 da taxa N de profilaxia médica;
  Cão com fins económicos - O dobro do valor da taxa de referência legal acrescida de 2/3 da taxa N de profilaxia médica;
  Cão de caça - O dobro do valor da taxa de referência acrescida de 2/3 da taxa N de profilaxia médica;
  Cão potencialmente perigoso - O dobro da taxa de referência legal acrescida de 2/3 (valor máximo legal) da taxa N de profilaxia médica;
  Cão perigoso - O dobro da taxa de referência legal acrescido de 2/3 (valor máximo legal) da taxa N de profilaxia médica;
3. c)Licença de Felídeos:
  Gatos - Valor da taxa de referência legal
3 -O valor da taxa N de profilaxia médica é atualizada anualmente, por despacho conjunto dos Ministérios das Finanças e da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território.

Artigo 10.º — Taxas de registo de canídeos e felídeos