Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças de 2021
O presente Regulamento estabelece o regime a que ficam sujeitos a liquidação, cobrança e o pagamento de taxas e outras receitas na Freguesia de Câmara de Lobos, para cumprimento das suas atribuições e competências, no que diz respeito aos interesses próprios, comuns e específicos da população.
As taxas são fixadas no âmbito das atribuições das autarquias locais, de acordo com os princípios previstos na Lei das Taxas das Autarquias Locais e na Lei das Finanças Locais, que incidem sobre utilidades prestadas aos particulares ou geradas pela atividade da Freguesia:
TSA = Tme x Vh + Ct
Em que:
TSA: Taxas dos serviços administrativos
Tme: Tempo médio de execução
Vh: Valor hora do funcionário de referência do serviço administrativo
Ct: Custo total de prestação do serviço (inclui material de escritório, luz, limpeza, consumíveis, etc)
Ao abrigo do Decreto-Lei n.º 28/2000 de 13 de março, é concedido às juntas de freguesias competências para a conferência de fotocópias. Assim, as taxas de certificação de fotocópias, que constam no anexo II, têm por base uma redução de 52,9 % do estipulado no Regulamento Emolumentar dos Registos e do Notariado.
O registo e licenciamento de canídeos e felídeos encontra-se contemplado na alínea nn) do n.º 1 do artigo 16.º, da Lei n.º 75/2013 de 12 de setembro e constitui uma medida destinada a contrariar o abandono e as consequências para a saúde e segurança das pessoas e o bem-estar dos animais. Com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 82/2019, de 27 de junho, que instituiu o SIAC (Sistema de Informação de Animais de Companhia), e de acordo com o previsto igualmente no artigo 425.º da Lei n.º 2/2020, de 31 de março, Lei do Orçamento de Estado para 2020, novas regras foram estabelecidas no que diz respeito à identificação dos animais de companhia. Assim:
Cão de companhia - Valor da taxa de referência legal acrescida de 1/4 da taxa N de profilaxia médica;
Cão com fins económicos - O dobro do valor da taxa de referência legal acrescida de 2/3 da taxa N de profilaxia médica;
Cão de caça - O dobro do valor da taxa de referência acrescida de 2/3 da taxa N de profilaxia médica;
Cão potencialmente perigoso - O dobro da taxa de referência legal acrescida de 2/3 (valor máximo legal) da taxa N de profilaxia médica;
Cão perigoso - O dobro da taxa de referência legal acrescido de 2/3 (valor máximo legal) da taxa N de profilaxia médica;
Gatos - Valor da taxa de referência legal
TAA = (Tme x Vh + Ct + Y) x Td
Em que:
TAA: Taxa de arrumador de automóveis
Tme: Tempo médio de execução
Vh: Valor hora do trabalhador de referência do serviço administrativo
Ct: Custo total para prestação do serviço (inclui material de escritório, luz, limpeza e consumíveis, etc)
Y: Custo da emissão do cartão
Td: Taxa de desincentivo à atividade
Por força da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação, foram igualmente transferidas para as freguesias as competências para o licenciamento da venda ambulante de lotarias e das atividades ruidosas de caráter temporário respeitante a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes, organizados nas vias, jardins e demais lugares públicos ao ar livre. Todavia e pala ausência de regulamentação específica, no que ao licenciamento desta atividades diz respeito, na eventualidade da aplicabilidade compulsiva da lei, aplicaremos as mesmas taxas que as utilizadas e apensas ao Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças do Município de Câmara de Lobos.
A Junta de Freguesia, sempre que entenda conveniente, poderá propor à Assembleia de Freguesia a atualização extraordinária ou alteração das taxas previstas neste regulamento, mediante fundamentação económico-financeira subjacente ao novo valor.
É revogado o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças anteriormente vigente, assim como os restantes documentos a ele conexos.
O presente Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças, aprovado em reunião ordinária da Junta de Freguesia, entrará em vigor após aprovação pelo órgão deliberativo e publicado no Diário da República, e na página da internet da Autarquia, revogando o Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças de 2020 e restantes documentos a ele conexos.
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