- 1 -Por ocasião dos festejos tradicionais das localidades pode excecionalmente, ser permitido o funcionamento ou o exercício contínuo dos espetáculos referidos nos artigos anteriores.
- 2 -Os espetáculos ou atividades que não estejam licenciados ou se não contenham nos limites da respetiva licença podem ser imediatamente suspensos, oficiosamente ou a pedido de qualquer interessado.