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Artigo 17.º

Validade das licenças

Redação registada como em vigor em 30/04/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -As licenças concedidas ao abrigo da tabela de taxas em anexo caducam pelo decurso do prazo pelo qual foram concedidas, exceto quando legalmente expresso, for renovado o seu prazo.
  2. 2 -Os prazos das licenças constam nos termos da alínea c) do art. 279.º do Código Civil.
  3. 3 -Para além dos motivos suprarreferidos, as licenças caducam ou por determinação legal, ou por decisão judicial ou por decisão administrativa.