Artigo 24.º — Legislação subsidiária

Vigente desde: 23/03/2021

1 -Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste projeto de regulamento são aplicáveis sucessivamente:
1. a)O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais
2. b)O Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais
3. c)A Lei Geral Tributária
4. d)O Regime Jurídico das Autarquias Locais
5. e)O Estatuto dos Tribunais Administrativos Fiscais
6. f)O Código do Procedimento e de Processo Tributário
7. g)O Código de Processo nos Tribunais Administrativos
8. h)O Código do Procedimento Administrativo
9. i)O Código Civil e o Código de Processo Civil

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 23/03/2021

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