São revogados: a alínea d) do artigo 1.º; o n.º 3 do artigo 4.º; a subalínea x) da alínea d) do n.º 1 do artigo 7.º; o artigo 15.º; a alínea d) do artigo 24.º; as subalíneas i) a iii) da alínea b) do artigo 25.º; os n.os 1, 3 e 4 do artigo 26.º; os artigos 28.º, 30.º, 32.º, 44.º a 49.º