A presente alteração entra em vigor decorridos cinco dias sobre a data da sua publicação na segunda série do Diário da República.
5 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, Valdemar de Carvalho Pereira.
313090704
A presente alteração entra em vigor decorridos cinco dias sobre a data da sua publicação na segunda série do Diário da República.
5 de março de 2020. - O Presidente da Câmara, Valdemar de Carvalho Pereira.
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