1 -O pedido de licenciamento é formulado através de requerimento dirigido ao presidente da Câmara Municipal de Funchal, acompanhado dos documentos instrutórios referidos nos artigos seguintes e os que lhe forem aplicáveis por força da legislação em vigor, bem como de todos os elementos que o requerente considere úteis para a apreciação da sua pretensão.
2 -O requerimento e documentos anexos devem ser apresentados em formato digital.
3 -Salvo nos casos devidamente fundamentados pela natureza do evento, o pedido de licenciamento deve ser requerido com a antecedência mínima de 30 dias em relação à data pretendida para o início da ocupação ou utilização do espaço público, privado de uso público e privado municipal.
4 -Se a ocupação do espaço público, privado de uso público e privado municipal ou a afixação, inscrição ou difusão de mensagens publicitárias exigirem a execução de obras de construção civil, o licenciamento destas deve ser requerido previamente, nos termos da legislação específica aplicável.
5 -A emissão de licença para a ocupação do espaço público, privado de uso público e privado municipal ou para a afixação, inscrição ou divulgação de mensagens publicitárias, não dispensa a obtenção das demais licenças ou autorizações exigíveis, quer municipais, quer da competência de outras entidades.