Consulta Pública do projeto de Regulamento de Ocupação do Espaço Municipal e Publicidade
O presente regulamento define o regime, as condições e os critérios a que fica sujeita a afixação ou a inscrição das mensagens publicitárias sempre que estas sejam visíveis ou audíveis a partir do espaço público, bem como a ocupação privativa do espaço público, privado de uso público e privado municipal por quaisquer suportes publicitários e mobiliário urbano no Concelho de Funchal.
Para efeitos deste regulamento, entende-se por:
Brinquedo Mecânico ou Equipamento Similar
A Câmara Municipal pode conceder, nos locais de domínio municipal, mediante concurso público de concessão, exclusivos de exploração publicitária, podendo reservar alguns espaços para difusão de mensagens relativas a atividades do Município ou apoiadas por ele.
A ocupação do espaço público, privado de uso público e privado municipal com suportes publicitários ou mobiliário urbano não é permitida quando possa pôr em causa a segurança ou causar danos a terceiros, prejudicar o ambiente, a salubridade ou o equilíbrio urbano, em particular nos casos seguintes:
Sem prejuízo do disposto no artigo 14.º do presente regulamento, na totalidade da área do território do Concelho do Funchal consideram-se expressamente interditas, de modo permanente, as seguintes ocupações:
Sem prejuízo do constante na legislação aplicável, designadamente o rigoroso cumprimento das disposições do Código da Publicidade, a mensagem publicitária deve respeitar as seguintes normas:
A afixação de publicidade ou outras utilizações do espaço público, para além dos princípios gerais contidos no presente capítulo, está subordinada às regras específicas que lhe sejam aplicáveis quanto à componente construtiva contidas nos Planos Territoriais de Âmbito Municipal (PTAM) e no Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE) do Funchal, podendo a Câmara Municipal, por deliberação, definir áreas específicas da cidade onde a afixação de mensagens publicitárias passa a ser interdita.
Sem prejuízo do disposto no artigo 124.º do Código de Procedimento Administrativo (CPA), em caso de intenção de indeferimento do pedido de licenciamento deve ser assegurada o exercício da audiência de interessados, nos termos previsto no referido diploma legal.
A notificação do ato de deferimento do pedido licenciamento de ocupação de espaço público, privado de uso público e privado municipal e de afixação de mensagens publicitárias deve conter:
O alvará deve sempre especificar as obrigações e condições a cumprir pelo seu titular, nomeadamente:
1 - A decisão favorável sobre a ocupação de espaço público, privado de uso público e privado municipal e para afixação, inscrição ou divulgação de mensagens publicitárias caduca se o titular não requerer a emissão do respetivo alvará no prazo de 30 dias a contar da data de notificação do deferimento do pedido de licenciamento.
2 - O alvará de licença de ocupação de espaço público, privado de uso público e privado municipal e para afixação, inscrição ou divulgação de mensagens publicitárias caduca nas seguintes situações:
a) Quando tiver expirado o período de tempo autorizado a cada licenciamento atribuído em regime de concessão;
b) Por morte, declaração de insolvência, falência ou outra forma de extinção do titular;
c) Por perda, pelo titular do direito, ao exercício da atividade a que se reporta a licença;
d) O titular comunicar à Câmara Municipal que não pretende a renovação da mesma;
e) A Câmara Municipal proferir decisão no sentido da não renovação da mesma
f) Por não ter sido requerida a mudança de titularidade nos termos do previsto no presente Regulamento.
g) Por falta de pagamento das taxas, dentro do prazo fixado para o efeito.
2 - A caducidade da licença não confere ao seu titular direito a qualquer indemnização.
3 - A caducidade depende de declaração com audiência prévia de interessados.
4 - Declarada a caducidade prevista neste artigo, aplicam-se os procedimentos previstos nos artigos 41.º (cessação de utilização) e 42.º (remoção) do presente Regulamento.
A licença para ocupação do espaço público, semipúblico privado de uso público e privado municipal e para afixação, inscrição ou divulgação de mensagens publicitárias é cancelada sempre que se verifique alguma das seguintes situações:
O Município do Funchal pode exigir a constituição de um seguro de responsabilidade civil ou a prestação de caução, de forma a acautelar eventuais riscos para a segurança de pessoas e bens decorrentes da utilização de determinados suportes publicitários ou eventuais danos ou prejuízos advenientes da ocupação do espaço público, privado de uso público e privado municipal.
A fiscalização da publicidade e ocupação do espaço público incide sobre a verificação da sua conformidade com as normas legais e regulamentares vigentes e com o alvará de licença emitido, quando existente, com a mera comunicação prévia ou autorização, incluindo o cumprimento das normas técnicas aplicáveis, não descurando uma ação pedagógica que conduza a uma diminuição dos casos de infrações.
Sempre que forem verificadas violações às normas do Código da Publicidade, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 330/90, de 23 de outubro com as alterações vigentes, a Câmara Municipal deve comunicá-las ao Instituto do Consumidor, em conformidade com o disposto no artigo 37.º e para os efeitos do preceituado nos artigos 38.º e 39.º do mesmo diploma legal.
São considerados solidariamente responsáveis como arguidos, nos processos de contraordenação instaurados por violação das normas referentes a publicidade previstas neste regulamento, aquele a quem aproveita a publicidade, o titular do meio de difusão ou suporte publicitário e ainda o distribuidor de publicidade.
Podem ainda ser elaboradas, no âmbito dos planos urbanização ou de pormenor, disposições específicas sobre ocupação do espaço público e afixação de publicidade complementares do presente regulamento.
As referências legislativas efetuadas neste Regulamento consideram-se tacitamente alteradas com a alteração ou revogação dos respetivos diplomas, atendendo-se sempre à legislação ao tempo em vigor.
São revogadas todas as disposições regulamentares anteriores sobre a matéria agora regulada.
ANEXO I
Condições e critérios de ocupação do espaço municipal
O presente capítulo determina as condições específicas que devem ser observadas na ocupação do espaço público com mobiliário urbano ou para instalação de suportes publicitários e de afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias, de natureza comercial, não sujeitas a licenciamento mas dependentes de apresentação de mera comunicação prévia, nos termos do n.º 4 do artigo 15.º deste regulamento ou de pedido de autorização, nos termos dos n.º 5 do artigo 15.º deste regulamento.
A aplicação de letras soltas ou símbolos deve respeitar as seguintes condições:
É interdita a difusão de mensagens publicitárias sonoras de natureza comercial no Concelho do Funchal, exceto quando previamente licenciadas pela autarquia nos termos do artigo 43.º do anexo I deste regulamento.
O presente capítulo estabelece os critérios a que está sujeita a ocupação do espaço público e a afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias de natureza comercial sujeita a licença municipal nos termos do n.º 6 do artigo 15.º do presente Regulamento.
A ocupação do espaço público com mobiliário urbano ou para instalação de suportes publicitários e de afixação, inscrição e difusão de mensagens publicitárias, de natureza comercial, sujeitas a licenciamento referidas no presente capítulo depende, por norma, da obtenção de licença municipal, dando cumprimento aos limites e critérios específicos previstos neste capítulo para cada suporte publicitário ou peça de mobiliário urbano, e ainda às seguintes condições gerais:
A ocupação ou utilização do espaço público, privado de uso público e privado com sinalização direcional deve ser precedida de hasta, concurso público ou deliberação municipal para atribuição de locais destinados à instalação dos mesmos, ficando a sua instalação sujeita a procedimento de licenciamento, que deve respeitar o estipulado no Regulamento de Sinalização do Trânsito, aprovado pelo Decreto Regulamentar n.º 22-A/98, de 1 de outubro, com a redação dada pelo Decreto Regulamentar n.º 41/2002, de 20 de agosto e com as alterações vigentes.
Não pode ser licenciada a inscrição, afixação ou transporte de dispositivos publicitários afetos a meios ou suportes aéreos que invadam zonas sujeitas a servidões militares ou aeronáuticas, nomeadamente a que se refere a Servidão Aeronáutica da área confinante com o Aeroporto da Madeira, estabelecida pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 1/2014/M de 30 de janeiro, exceto se o pedido de licenciamento for acompanhado de autorização prévia e expressa da entidade de tutela.
É interdita a instalação de esplanadas fechadas no Concelho do Funchal.
Condições de instalação de unidades móveis ou amovíveis para atividades de comércio a retalho não sedentário e para atividades de restauração ou de bebidas não sedentárias
ANEXO II
Planta com delimitação do Centro Histórico do Funchal
(ver documento original)
311277017