Artigo 21.º · Instrução do pedido de licenciamento de afixação de mensagens publicitárias
Em vigor desde 20/04/2018
1 -O pedido de licenciamento para afixação, inserção ou difusão de mensagens publicitárias deve conter os seguintes elementos:
a)A identificação e residência ou sede do requerente, incluindo, quando possível, o número de bilhete de identidade ou cartão do cidadão, data e local da respetiva emissão, no caso de pessoas singulares nacionais, ou número e demais dados do respetivo passaporte, no caso de pessoas singulares estrangeiras;
b)O número de identificação fiscal da pessoa individual ou coletiva, quando possível e código de acesso à certidão permanente, no caso destas últimas;
c)A menção da legitimidade do requerente, designadamente proprietário, possuidor, locatário, mandatário ou titular de outro direito que permita a apresentação do pedido, a qual deve ser devidamente comprovada;
d)Planta de localização atualizada (escala de 1:1000), fornecida pela Autarquia, com o local para o qual se pretende efetuar o licenciamento devidamente assinalado;
e)Indicação das características técnicas do suporte e layout da mensagem publicitária, incluindo representação gráfica da respetiva integração no local;
f)Fotografias a cores atualizadas do imóvel e do local de instalação;
g)O período de difusão ou visualização pretendido.
2 -Para além dos elementos referidos no número anterior, os pedidos de licenciamento de publicidade devem ainda ser instruídos com os seguintes elementos:
a)Para a publicidade com cartazes temporários relativos a eventos - declaração da entidade promotora pela qual a mesma se compromete, no prazo de três dias consecutivos após o acontecimento, a retirar toda a publicidade, deixando o espaço ocupado totalmente limpo, sob pena de assumir todas as despesas inerentes à remoção e depósito se a tal houver lugar;
b)Para a publicidade exibida em veículos particulares, de empresa ou transportes públicos - desenho do meio ou suporte, com indicação da forma e dimensões da inscrição ou afixação; fotografia a cores do(s) veículo(s) com montagem do grafismo a colocar e com a matrícula legível, aposta em folha A4; fotocópia do registo de propriedade e do livrete do veículo ou documento único automóvel; declaração do proprietário do veículo, quando não seja o apresentante, autorizando a colocação de publicidade;
c)Para a publicidade exibida em reboques - desenho do meio ou suporte aplicado no reboque, com indicação da forma e dimensões da inscrição ou afixação, fotografia a cores do(s) mesmo(s) com montagem do grafismo a colocar e com a matrícula do veículo que reboca legível, aposta em folha A4; esquema com o percurso do reboque publicitário; quando for acompanhado de publicidade sonora, pedido da licença especial de ruído. Caso se trate de publicidade em veículos pesados ou atrelados/reboques que ultrapassem as medidas normais previstas na legislação, é necessário, para além dos elementos referidos nesta alínea, cópia da autorização especial de trânsito;
d)Para publicidade exibida em transportes aéreos e não cativos - plano de voo da aeronave e declaração, sob compromisso de honra, de que a ação publicitária não contende com zonas sujeitas a servidões militares ou aeronáuticas;
e)Para a publicidade exibida em dispositivos aéreos cativos - no caso de a ação publicitária contender com zonas sujeitas a servidões militares ou aeronáuticas, apresentação da autorização prévia e expressa dos titulares de direitos ou jurisdição sobre os espaços onde se pretende a sua instalação;
f)Para a publicidade sonora direta na via pública ou para a via pública - licença especial de ruído;
g)Para a publicidade em mupis - planta de localização;
h)Para a publicidade em mastros ou postes - descrição ou esquema da bandeira, bandeirola ou pendão;
i)Para a campanha publicitária de rua - maquete do panfleto ou produto a divulgar e desenho do equipamento de apoio, descrição sucinta da campanha com indicação da forma, dimensões e balanço de afixação, quando for o caso; número de participantes e modo de identificação dos mesmos.