A notificação do ato de deferimento do pedido licenciamento de ocupação de espaço público, privado de uso público e privado municipal e de afixação de mensagens publicitárias deve conter:
- a)O prazo para requerer a emissão do alvará e pagamento da taxa respetiva;
- b)O valor da taxa a pagar;
- c)A forma e o montante da caução a prestar a favor do Município do Funchal;
- d)A exigência de contratação de seguro de responsabilidade civil para ressarcimento de danos causados a terceiros ou ao Município do Funchal, bem como o seu montante mínimo.