Artigo 37.º · Deveres dos intervenientes no âmbito da fiscalização
Em vigor desde 20/04/2018
1 -O titular da licença, autorização ou comunicação, as empresas que intervenham no âmbito da publicidade por conta deste, os técnicos responsáveis pela elaboração de projetos ao abrigo do presente regulamento ou pela direção técnica de eventuais obra, são obrigados a facultar aos fiscais municipais o acesso ao local, aos equipamentos ou mobiliário urbano a instalar e a todos os materiais ou meios de transporte que, de qualquer modo, integrem a publicidade ou procedam à sua divulgação, bem como a todas as informações e respetiva documentação conexa, contribuindo para o desempenho célere e eficaz das funções de fiscalização.
2 -As pessoas singulares ou coletivas referidas no número anterior são responsáveis solidariamente pela existência no local do original ou de cópia autenticada do alvará de licença, bem como do comprovativo da mera comunicação prévia ou autorização com prazo efetuada no Balcão do Empreendedor.
3 -Sem prejuízo dos demais deveres referidos no presente Regulamento, o titular da licença e os demais intervenientes referidos no n.º 1 do presente artigo devem dar célere cumprimento às determinações que lhe sejam dirigidas nos termos da lei e do presente Regulamento pelos fiscais municipais, respeitando os prazos que para o efeito lhe tenham sido estipulados.
4 -As obrigações de colaboração com as entidades fiscalizadoras constantes dos números anteriores aplicam-se, com as devidas adaptações, aos detentores de publicidade ou a quem ocupe o espaço público, a qualquer título, ao abrigo do regime previsto no Decreto-Lei n.º 48/2011, de 1 de Abril.