1 -Sem prejuízo dos deveres constantes no presente regulamento que forem concretamente aplicáveis, a reparação dos danos provocados no espaço público, em consequência de ações ou omissões decorrentes das atividades objeto do mesmo, constitui encargo solidário dos seus responsáveis, os quais sem embargo da sua comunicação à Câmara Municipal, devem proceder ao início da sua execução no prazo máximo de 48 horas, concluindo-a no mais curto prazo possível ou no prazo estabelecido pela Câmara Municipal.
2 -Expirados os prazos estipulados no número anterior, a Câmara Municipal no uso das suas competências, procede à execução de caução, caso exista, e pode substituir-se ao dono da obra, nos termos do artigo anterior, sem necessidade de comunicação prévia.
3 -A Câmara Municipal pode substituir-se aos responsáveis através dos serviços municipais ou por recurso a entidade exterior, nos termos previstos no artigo 181.º do CPA, ficando, neste caso todas as despesas, incluindo indemnizações e sanções pecuniárias, por conta daqueles e que é calculado nos termos do Regulamento Municipal da Urbanização e da Edificação (RMUE).
4 -O custo dos trabalhos executados nos termos do número anterior, quando não pago voluntariamente no prazo de 20 dias a contar da notificação para o efeito, se outro prazo não decorrer da lei, é cobrado em processo de execução fiscal, servindo de título executivo a certidão passada pelos serviços competentes.
5 -Ao custo total acresce o imposto sobre o valor acrescentado à taxa legal, quando devido.
6 -Quanto à matéria constante dos números anteriores do presente artigo, aplica-se subsidiariamente, o disposto no Regulamento Geral das Taxas, Outras Receitas e Licenças Municipais do Município do Funchal.
7 -O disposto nos números anteriores não impede o ressarcimento pelos inerentes prejuízos, nos termos gerais.