1 -A decisão sobre a instauração do processo de contraordenação, aplicação das coimas e das sanções acessórias é da competência do Presidente da Câmara, sendo delegável e subdelegável nos termos da lei.
2 -A instrução dos processos de contraordenação referidos no presente regulamento, compete ao Presidente da Câmara Municipal, sendo delegável e subdelegável nos termos da lei.
3 -O produto das coimas, mesmo quando estas sejam fixadas em juízo, constitui receita do Município.