- 1 -Sem prejuízo da legislação aplicável, os casos omissos e a interpretação do presente regulamento são resolvidos mediante despacho do presidente da câmara municipal.
- 2 -Todas as situações de ocupação de espaço público e\ou publicidade não contempladas no presente regulamento ficam sujeitas a um procedimento de licenciamento, sendo analisadas casuisticamente.