- 1 -O presente Regulamento entra em vigor cinco dias após a sua publicação no Diário da República, sem prejuízo da sua publicação no boletim municipal e na Internet, na página eletrónica do Município (www.cm-funchal.pt).
- 2 -Não obstante o previsto no número anterior, as disposições que pressuponham a existência e funcionamento em pleno do Balcão do Empreendedor entram em vigor na data da sua entrada em funcionamento.
ANEXO I
Condições e critérios de ocupação do espaço municipal