Artigo 11.º · Apreciação de Candidaturas e Lista Provisória
Em vigor desde 24/03/2021
1 -O júri após apreciar as candidaturas a Apoio Anual às Atividades elabora a lista provisória que é sujeita a despacho do eleito com competência própria ou delegada/subdelegada na área da cultura.
2 -Caso seja homologada, a lista provisória das candidaturas incluindo o montante estimado para os apoios, é notificada individualmente a todos candidatos, através de carta registada, para efeitos de audiência prévia por um período de 10 dias, nos termos dos artigos 121.º e 122.º do Código de Procedimento Administrativo.