Regulamento de Incentivo e Apoio às Artes Performativas (PIAP)
O presente regulamento é elaborado ao abrigo do artigo 112.º, n.º 8 e artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, do artigo 135.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, do n.º 1 e da alínea e) do n.º 2 do artigo 23.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 25.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, sob proposta da Câmara Municipal, nos termos da alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro.
A organização e gestão de todos os procedimentos de atribuição de apoios no âmbito deste regulamento são da exclusiva competência da Câmara Municipal de Sintra, através do Departamento de Turismo e Cultura, ou em caso de alteração estrutural, da unidade orgânica que tenha essa incumbência.
O presente Regulamento entra em vigor 5 dias após a sua publicação em 2.ª série do Diário da República.
ANEXO ÚNICO
Eixos do programa de Apoio Anual de Atividades
Eixo 1 - Apoio a atividades próprias e regulares das estruturas nos seus espaços/sedes:
Destinado a apoiar as atividades próprias de caráter regular que se encontrem contempladas na Programação das Associações, para a dinamização dos seus próprios espaços.
Eixo 2 - Apoio à participação em festivais nacionais e internacionais:
Destinado a apoiar a participação nacional ou internacional em projetos/festivais de renome, nas áreas de teatro, música e dança das entidades elegíveis.
Eixo 3 - Apoio à dinamização dos espaços municipais:
Destinado a apoiar projetos para dinamização dos espaços municipais, mediante o solicitado pela Edilidade, tendo em conta o plano/temática cultural da mesma para cada ano, nomeadamente:
Quinta da Regaleira;
Quinta de Ribafria;
MUSA;
Museu Arqueológico de São Miguel de Odrinhas;
Museu de História Natural de Sintra;
Casa Museu Leal da Câmara;
Outros.
314063069