1 -A atribuição de verbas depende da dotação orçamental anualmente prevista para o apoio às artes performativas.
2 -O montante a atribuir em concreto não pode exceder o orçamentalmente previsto e inscrito, nem 50 % do orçamentado para a iniciativa, de acordo com a candidatura apresentada.
3 -A atribuição dos apoios está condicionada ao cumprimento de todos os requisitos exigidos no presente Regulamento e à existência de fundos disponíveis no âmbito do disposto na Lei n.º 8/2012 de 21 de fevereiro - Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso, não havendo lugar a qualquer indemnização ou compensação decorrente da respetiva indisponibilidade.