- 1 -O serviço de desmatação de terrenos em propriedade privada será efetuado mediante o pagamento dos valores, acrescidos de IVA, previstos no Anexo VII do presente Regulamento, constituindo receita da freguesia, conforme disposto na alínea b) do n.º 1 do art. 23.º da Lei n.º 73/2013 de 3 de setembro.
- 2 -O serviço de desmatação carece de autorização pela junta de freguesia.
- 3 -O pedido do serviço de desmatação é dirigido ao presidente da junta de freguesia através de requerimento próprio, do qual deve constar a identificação completa do interessado, morada, número de contribuinte fiscal, e será acompanhado dos seguintes documentos:
- a)Fotocópia do BI/cartão de cidadão;
- b)Certidão da Conservatória do Registo Predial e Caderneta Predial;
- c)Planta identificativa da localização e limites do terreno.
- 4 -O modelo de requerimento a preencher pelos proprietários/arrendatários/usufrutuários é o que consta do Anexo I do Regulamento de Desmatação em Terrenos de Propriedade Privada da Junta de Freguesia de São Sebastião - Setúbal.
(aditado por deliberação com o n.º 147/2015-JFSS de 1 de junho e por deliberação do órgão deliberativo de 25 de junho de 2015)