Início do procedimento de alteração do Regulamento e Tabela de Taxas e Licenças da Freguesia de Setúbal (São Sebastião)
O presente regulamento e tabelas de taxas anexas têm por finalidade fixar os quantitativos a cobrar por todas as atividades da Junta de Freguesia no que se refere à prestação concreta de um serviço público local e na utilização privada de bens do domínio público e privado da Freguesia, designadamente, pela concessão de licenças, prática de atos administrativos, satisfação administrativa de pretensões de caráter particular, utilização e aproveitamento do domínio público, gestão de equipamentos e promoção do desenvolvimento local.
As taxas são tributos que assentam na prestação concreta de um serviço público local, na utilização privada de bens do domínio público e privado das autarquias locais ou na remoção de um obstáculo jurídico ao comportamento dos particulares, quando tal seja atribuição das Autarquias Locais.
A junta de freguesia cobra taxas, no âmbito de:
(aditado por deliberação com o n.º 147/2015-JFSS de 1 de junho e por deliberação do órgão deliberativo de 25 de junho de 2015)
TSA = (tme x vh + ct/N) x ba, em que:
TSA: Taxa dos Serviços Administrativos;
tme: tempo médio de execução;
vh: valor hora do funcionário, tendo em consideração o índice da escala salarial;
ct: custo total necessário para a prestação do serviço (inclui material de escritório, consumíveis, etc);
ba: benefício auferido;
N: n.º habitantes da freguesia.
1/2 hora x vh +(ct/N);
[(1/2 hora x vh) + (ct/N)] x 2 ba;
1/4 hora x vh + (ct/N);
[(1/2 hora x vh) + (ct/N)] x 2 ba;
Restantes documentos: 1/4hora x vh + (ct/N).
(alterado por deliberação com o n.º 101/2014-JFSS de 24 de março e por deliberação do órgão deliberativo de 29 de abril de 2014)
TOMF = a x t x (cmensal/30) x 0,75 dm, onde:
TOMF: Taxa de Ocupação de Mercados e Feiras a: área de ocupação (m2);
t: tempo de ocupação (dia);
cmensal: custo mensal necessário para a prestação do serviço;
dm: depreciação do mercado.
(alterado por deliberação com o n.º 101/2014-JFSS de 24 de março e por deliberação do órgão deliberativo de 29 de abril de 2014)
(alterado por deliberação com o n.º 54/2012-JFSS de 08 de fevereiro e por deliberação do órgão deliberativo de 27 de abril de 2012)
(aditado por deliberação com o n.º 101/2014-JFSS de 24 de março e por deliberação do órgão deliberativo de 29 de abril de 2014)
(aditado por deliberação com o n.º 101/2014-JFSS de 24 de março e por deliberação do órgão deliberativo de 29 de abril de 2014)
(aditado por deliberação com o n.º 101/2014-JFSS de 24 de março e por deliberação do órgão deliberativo de 29 de abril de 2014)
(aditado por deliberação com o n.º 147/2015-JFSS de 1 de junho e por deliberação do órgão deliberativo de 25 de junho de 2015)
(revogado por deliberação com o n.º 101/2014-JFSS de 24 de março e por deliberação do órgão deliberativo de 29 de abril de 2014)
A liquidação e cobrança são realizadas de acordo com o estabelecido nos regulamentos em vigor.
Em tudo quanto não estiver, expressamente, previsto neste regulamento são aplicáveis, sucessivamente:
(alterado por deliberação com o n.º 101/2014-JFSS de 24 de março e por deliberação do órgão deliberativo de 29 de abril de 2014)
São revogados:
O presente regulamento entra em vigor decorridos 15 dias sobre a sua aprovação em assembleia de freguesia, e após publicação em edital a afixar no edifício da sede da junta de freguesia.
(alterado por deliberação com o n.º 101/2014-JFSS de 24 de março e por deliberação do órgão deliberativo de 29 de abril de 2014)
Aprovado pela Assembleia de Freguesia em 29 de junho de 2012, mediante proposta da Junta de Freguesia de 28 de novembro de 2011.
ANEXO I
(ver documento original)
ANEXO II
Mercados e feiras
(ver documento original)
Quiosques na Freguesia
(ver documento original)
(valores atualizados anualmente a uma percentagem máxima de 2 %)
Atividades e Eventos
(ver documento original)
ANEXO III
(ver documento original)
ANEXO IV
Licenciamento da Atividade de Vendedor Ambulante de Lotarias, Licenciamento do Exercício da Atividade de Arrumador de Automóveis e Licenciamento de Atividades Ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes
Licença - (euro) 15,00
Emissão de cartão - (euro) 5,00
Renovação - (euro) 15,00
Licenciamento de Atividades Ruidosas de caráter temporário que respeitem a festas populares, romarias, feiras, arraiais e bailes - (euro) 15,00
ANEXO V
Frente
(ver documento original)
Verso
(ver documento original)
ANEXO VI
Frente
(ver documento original)
Verso
(ver documento original)
ANEXO VII
(ver documento original)
Os valores apresentados serão acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.
(ver documento original)
313091782