O Protocolo 4 é alterado do seguinte modo:
- 1 -O n.º 4 do artigo 18.º passa a ter a seguinte redação:
(ver documento original)
- 2 -O n.º 2 do artigo 19.º passa a ter a seguinte redação:
(ver documento original)
- 3 -O Anexo V passa a ter a seguinte redação:
(ver documento original)